20 de março de 2015
por Erik Navarro
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Novo Código de Processo Civil amplia efeitos do recurso repetitivo.

O novo Código de Processo Civil (CPC), sancionado com vetos pela presidente Dilma Rousseff e publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (17), traz modificações importantes no rito do recurso repetitivo, pelo qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide as controvérsias jurídicas presentes em grande número de processos.

A lei 13.105/15, que institui o novo código, entrará em vigor em 17 de março de 2016, um ano após a publicação, substituindo o CPC atual, de 1973.

Entre as novidades do novo CPC, o artigo 1.037, inciso II, amplia os efeitos da decisão do STJ que submete um recurso ao rito das controvérsias repetitivas. Com a nova regra, quando houver a afetação de um recurso repetitivo, o ministro relator “determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”.

Pelo CPC em vigor (artigo 543-C), a afetação do repetitivo provoca apenas o sobrestamento dos recursos especiais interpostos perante os tribunais de segunda instância, mas em alguns casos os ministros do STJ já vinham determinando, excepcionalmente, a paralisação do trâmite de todos os processos em andamento do país.

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24 de setembro de 2014
por Erik Navarro
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Acórdão muito importante!

INFORMATIVO 755, STF

Repercussão Geral
Art. 109, § 2º, da CF e autarquias federais – 1

A regra prevista no § 2º do art. 109 da CF (“§ 2º – As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”) também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais. Essa a conclusão do Plenário que, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia o critério de definição do foro competente para processar e julgar ação ajuizada em face do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. A Corte registrou que o aludido dispositivo constitucional teria por escopo facilitar a propositura de ação pelo jurisdicionado em contraposição ao ente público. Lembrou que o STF já teria enfrentado a questão da aplicabilidade do art. 109, § 2º, da CF, à autarquia em debate, e que ficara consignada, na ocasião, a finalidade do preceito constitucional, que seria a defesa do réu. Ademais, assentara que o critério de competência constitucionalmente fixado para as ações nas quais a União fosse autora deveria estender-se às autarquias federais, entes menores, que não poderiam ter privilégio maior que a União. O Colegiado asseverou que o preceito constitucional em exame não teria sido concebido para favorecer a União, mas para beneficiar o outro polo da demanda, que teria, dessa forma, mais facilidade para obter a pretendida prestação jurisdicional. Frisou que, com o advento da CF/1988, não teria sido estruturada a defesa judicial e extrajudicial das autarquias federais, que possuiriam, à época, representação própria, nos termos do art. 29 do ADCT. Entretanto, com a edição da Lei 10.480/2002, a Procuradoria-Geral Federal passara a ser responsável pela representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais. Ponderou que fixar entendimento no sentido de o art. 109, § 2º não ser aplicável a essas hipóteses significaria minar a intenção do constituinte de simplificar o acesso à Justiça. Ressaltou que não se trataria de eventual conflito da legislação processual civil com a Constituição, uma vez que aquela não incidiria no caso. Acresceu que as autarquias federais possuiriam, de maneira geral, os mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos à União, dentre os quais o pagamento das custas judiciais somente ao final da demanda, quando vencidas (CPC, art. 27); prazos em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer (CPC, art. 188); duplo grau de jurisdição, salvo as exceções legais (CPC, art. 475); execução fiscal de seus créditos (CPC, art. 578); satisfação de julgados pelo regime de precatórios (CF, art. 100 e CPC, art. 730); e foro privilegiado perante a Justiça Federal (CF, art. 109, I). Assinalou que a fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC, nas ações propostas contra autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, a qual possuiria foro privilegiado limitado pelo art. 109, § 2º, da CF.

RE 627709/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 20.8.2014. (RE-627709)

Acórdão revolucionário no âmbito da competência territorial da justiça federal

Ø entendia-se que, para autarquias e fundações, aplicava-se o CPC para definir-se competência territorial (foro do domicílio do réu. Sede ou agência onde ocorreu o ato ou fato)

Ø Agora aplica-se a regra que a CF estabeleceu para a União (mais benéfica ao particular, estabelecendo vários foros concorrentemente competentes).

Ø A CF só deixou as autarquias de fora pq em 88 ainda não estava estruturada sua defesa (hoje está, com a Procuradoria Federal), não fazendo mais sentido a diferenciação. Não se pode tratar as autarquias federais com mais privilégios processuais do que a própria União Federal. A distinção perdeu sentido!

15 de maio de 2014
por Erik Navarro
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Resolução de questões sobre ação civil pública.

 

Prova: VUNESP – 2013 – TJ-SP – Juiz

1) Assinale a assertiva correta no que diz respeito à ação civil pública (ACP).

a) Pode o juiz cominar liminarmente multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a qual será de imediato

exigível.

b) É requisito para a propositura da ACP pelo Ministério Público a instauração e

conclusão prévia de inquérito civil.

c) A apelação interposta da sentença proferida em ACP será sempre recebida no duplo efeito.

d) A constituição há mais de um ano da associação que intenta a ACP é requisito de legitimação que pode, em determinadas circunstâncias, ser dispensado pelo juiz.

RESPOSTA:

A letra A está errada, pois o Superior Tribunal de Justiça diz que a multa incide, mas só pode ser cobrada após o trânsito em julgado. A letra B está incorreta, pois a instauração de inquérito civil não é requisito da ação civil pública. A letra C está incorreta, pois a apelação é, via de regra, recebida somente no efeito devolutivo.

A letra D é a correta, na forma do artigo 5, §4º da Lei nº 7.347/85.

Lei nº7.347/85

Art. 5º. (…)

§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja  manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)

A lei do mandado de segurança diz que isso não se aplica aos mandados de segurança coletivos impetrados por associações, mas a doutrina afirma que deve ser aplicado o mesmo regime.

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12 de maio de 2014
por Erik Navarro
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Informativo Nº: 0740, STF.

Primeira Turma

 

Ação rescisória e executoriedade autônoma de julgados – 1

Conta-se o prazo decadencial de ação rescisória, nos casos de existência de capítulos autônomos, do trânsito em julgado de cada decisão. Essa a conclusão da 1ª Turma, que proveu recurso extraordinário para assentar a decadência do direito e, por conseguinte, negar seguimento ao pedido rescisório. Discutia-se a conceituação da coisa julgada e o momento preciso em que ocorre o fenômeno, considerado o início da fluência do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória. Na espécie, o STJ considerara que o termo inicial para a propositura da ação rescisória seria a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos, ao fundamento de que não se poderia falar em fracionamento da sentença ou acórdão, o que afastaria a possibilidade de seu trânsito em julgado parcial. Aquele Tribunal apontara o caráter unitário e indivisível da causa e consignara a inviabilidade do trânsito em julgado de partes diferentes do acórdão rescindendo. Afirmara que o prazo para propositura de demanda rescisória começaria a fluir a partir da preclusão maior atinente ao último pronunciamento. Com essas premissas, o STJ dera provimento a recurso especial do Banco Central - Bacen para admitir o pedido rescisório, afastada a decadência reconhecida no TRF. Na origem, o TRF acolhera, em parte, pleito indenizatório formulado por corretora de valores em desfavor do Bacen. Deferira os danos emergentes e afastara os lucros cessantes, o que ensejara recurso especial por ambas as partes. O recurso do Bacen tivera sua sequência obstada pelo relator, desprovido o agravo regimental, com trânsito em julgado em 8.2.1994. O recurso especial da corretora de valores, que versava a matéria dos lucros cessantes, fora conhecido e desprovido, e sua preclusão ocorrera em 10.8.1994. O Bacen ajuizara a rescisória em 3.6.1996. No recurso extraordinário, alegava-se que o STJ, ao dar provimento ao especial e ao admitir a ação rescisória, teria olvidado, além da garantia da coisa julgada, os princípios da segurança jurídica e da celeridade processual.

RE 666589/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 25.3.2014.  (RE-666589)

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5 de abril de 2014
por Erik Navarro
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Resposta do Réu.

 O prazo entre a citação e a data da audiência é importante, uma vez que deve ser dado tempo para que o réu elabore a contestação a ser entregue caso não haja o acordo. Portanto, determina a lei que esse prazo deve ser, ao menos, de dez dias.

Considera-se, aqui, a efetiva citação ou a juntada do mandado aos autos?

Há controvérsia na doutrina a esse respeito. Para Nelson Nery, deve-se considerar a data da efetiva citação, por ausência de previsão expressa em sentido contrário nos dispositivos que tratam do rito sumário. Ocorre que o tema é tratado no capítulo da citação. Prevalece, portanto, que esse prazo só começa a ser contado a partir do final de todo o procedimento citatório, isto é, com a juntada do mandado aos autos. Continue Lendo →

27 de março de 2014
por Erik Navarro
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Execução contra a Fazenda Pública.

Tudo o que será estudado sobre execução contra a Fazenda Pública vai se referir à execução por quantia certa. Em relação às demais espécies de execução(fazer, não fazer, etc.) não há peculiaridades, aplicando-se o Código de Processo Civil.

A Constituição Federal criou o regime dos precatórios e das requisições de pequeno valor no artigo 100 da Constituição Federal e no artigo 730 do Código de Processo Civil.

A grande peculiaridade nesse caso é que os bens da Fazenda Pública são impenhoráveis. Toda execução por quantia certa envolve a penhora e a expropriaçãode bens do devedor e isso não é possível quando a executada é a Fazenda. Daí quesempre será preciso ajuizar uma ação autônoma de execução, na forma do artigo 730do Código de Processo Civil.

Tratando-se de título judicial ou extrajudicial, esse será o procedimentoquando se tratar de execução por quantia em dinheiro. Não se aplica o regime de cumprimento de sentença em execuções contra a Fazenda Pública.

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19 de março de 2014
por Erik Navarro
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O regime dos precatórios e das requisições de pequeno valor.

Esse tema é muito importante em razão da Emenda Constitucional nº 63/2009 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 4425/DF e 4357/DF, tema que constam de forma ampla nos informativos de jurisprudência nº 631, 643, 697, 698 e 725 do Supremo Tribunal Federal.

Ordem de pagamento:

A ordem do pagamento é a ordem cronológica de inscrição dos precatórios pelo Presidente do tribunal, mas há algumas exceções. 

  • Créditos alimentícios 

De acordo com o artigo 100, §1º, da Constituição, submetem-se a uma fila própria, tendo preferência em relação á ordem cronológica normal.

Súmula 144 do Superior Tribunal de Justiça

Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.

 Súmula 655 do Supremo Tribunal Federal

A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.

São créditos provenientes de vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas em responsabilidade civil. A jurisprudência é pacífica no sentido de que honorários advocatícios de qualquer ordem também se incluem nessa categoria.

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13 de março de 2014
por Erik Navarro
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Novas súmulas do STJ já estão disponíveis para consulta

Os enunciados 503, 504 e 505, as mais novas súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já estão disponíveis para consulta na página de Súmulas Anotadas, no site do Tribunal.

Organizada por ramos do direito, a página traz os enunciados anotados com trechos dos julgados do STJ que lhe deram origem, bem como links para que o usuário possa, utilizando o critério de pesquisa elaborado pela Secretaria de Jurisprudência, resgatar outros precedentes sobre o assunto.

Muitos usuários do site do STJ buscam, diariamente, informações sobre a aplicação de súmulas em ações e recursos, em todos os níveis da Justiça brasileira. A opção Súmulas Anotadas apresenta aos interessados no assunto, de forma clara, a interpretação e a aplicabilidade conferidas pelo STJ à legislação infraconstitucional.

Os últimos enunciados publicados também podem ser acessados pelo link As Súmulas Mais Recentes. Para acessar a ferramenta basta clicar em Jurisprudência > Súmulas Anotadas, na homepagedo STJ.

Fonte: Notícias do Superior Tribunal de Justiça

 

11 de dezembro de 2013
por Erik Navarro
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CCJ da Câmara aprova proposta que regulamenta mandado de injunção.

A CCJ  da Câmara aprovou na última terça-feira, 5, proposta que regulamenta o mandado de injunção.  O texto aprovado prevê que nos mandados de injunção não caberá decisão liminar. Pela CF, qualquer pessoa física ou jurídica pode entrar com esse tipo de ação para reivindicar direito garantido constitucionalmente, mas que não é suprido pelo Estado por falta de lei sobre o tema. O texto tramita em regime de prioridade e ainda será votado pelo Plenário.

No substitutivo aprovado, o deputado Vicente Candido, relator, realizou uma série de modificações, uma vez que o texto original (PL 6002/90) foi aprovado no Senado há mais de duas décadas. O deputado suprimiu artigos que fixam competência para judiciários estaduais nos mandados de injunção, por considerar inconstitucionais.

Segundo Cândido, o objetivo das mudanças foi acolher regras já estabelecidas pela doutrina e pelo Judiciário nesse período. Em sua concepção, é necessário agregar à proposta “os mais recentes posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários, a fim de dar ao mandado de injunção a feição mais atual possível”.

Direito concreto

O relator optou por adotar a chamada “teoria concretista”, base para as mais recentes decisões do STF nesse tipo de ação. De acordo com essa corrente, sempre o que juiz julgar procedente um mandado de injunção, o direito, liberdade ou prerrogativa constitucional negado em virtude da carência de legislação será imediatamente suprido.

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25 de novembro de 2013
por Erik Navarro
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Informativo Nº: 724, STF.

Segunda Turma

Mandado de segurança e autoridade competente

A 2ª Turma negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança em que se pretendia o pagamento de verba de representação mensal de 175% sobre os vencimentos básicos devidos aos juízes do Tribunal Marítimo. No caso, o mandado de segurança apontara como autoridade coatora o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão. O STJ denegara a ordem sob o fundamento de que a autoridade competente para apreciar o pedido seria o Secretário de Recursos Humanos daquele Ministério. Além disso, a questão constituiria objeto de outro mandado de segurança impetrado na justiça federal de 1º grau. A Turma manteve a decisão recorrida, que afastara a incidência da teoria da encampação e que assentara não competir ao STJ realizar, por meio de mandado de segurança, o exame da legalidade de decisão proferida por autoridades não mencionadas no art. 105, I, b, da CF.

RMS 32004/DF, rel. Min. CármenLúcia, 15.10.2013.(RMS-32004)

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