3 de maio de 2013
por Erik Navarro
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Informativo Nº: 700, STF.

PRIMEIRA TURMA ED e juízo de admissibilidade de RE A 1ª Turma iniciou julgamento conjunto de embargos de declaração em que se pretende o conhecimento de agravo interposto contra decisão que inadmitira recurso extraordinário. Na decisão embargada, julgou-se intempestivo o … Continue lendo