24 de setembro de 2014
por Erik Navarro
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Acórdão muito importante!

INFORMATIVO 755, STF Repercussão Geral Art. 109, § 2º, da CF e autarquias federais – 1 A regra prevista no § 2º do art. 109 da CF (“§ 2º – As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na … Continue lendo

12 de maio de 2014
por Erik Navarro
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Informativo Nº: 0740, STF.

Primeira Turma   Ação rescisória e executoriedade autônoma de julgados – 1 Conta-se o prazo decadencial de ação rescisória, nos casos de existência de capítulos autônomos, do trânsito em julgado de cada decisão. Essa a conclusão da 1ª Turma, que … Continue lendo

25 de novembro de 2013
por Erik Navarro
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Informativo Nº: 724, STF.

Segunda Turma Mandado de segurança e autoridade competente A 2ª Turma negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança em que se pretendia o pagamento de verba de representação mensal de 175% sobre os vencimentos básicos devidos aos juízes … Continue lendo

25 de novembro de 2013
por Erik Navarro
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Informativo Nº: 721, STF

Repercussão Geral ED: repercussão geral e art. 543-B do CPC O Plenário do STF, em deliberação presencial, pode não conhecer de recurso extraordinário ao fundamento de tratar-se de matéria de índole infraconstitucional, ainda que tenha reconhecido, anteriormente, a existência de … Continue lendo

25 de novembro de 2013
por Erik Navarro
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Informativo Nº: 0530, STJ.

Primeira Seção DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE DE PESSOA JURÍDICA PARA RECORRER, EM NOME PRÓPRIO, EM FAVOR DOS SEUS SÓCIOS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Em execução fiscal, a sociedade empresária executada não possui legitimidade para recorrer, … Continue lendo

25 de novembro de 2013
por Erik Navarro
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Informativo Nº: 529, STJ.

Corte Especial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MODO DE REALIZAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Não deve ser apreciado o pedido de revogação de assistência judiciária gratuita formulado nos próprios autos da ação principal. De fato, o art. 4º, … Continue lendo

25 de novembro de 2013
por Erik Navarro
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Informativo Nº: 0528, STJ.

Corte Especial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEORIA DA CAUSA MADURA. No exame de apelação interposta contra sentença que tenha julgado o processo sem resolução de mérito, o Tribunal pode julgar desde logo a lide, mediante a aplicação do procedimento previsto no … Continue lendo

14 de outubro de 2013
por Erik Navarro
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Informativo Nº: 0527, STJ.

Corte Especial  DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados não possuem foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. Isso porque, … Continue lendo

14 de outubro de 2013
por Erik Navarro
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Informativo Nº: 0526, STJ.

Primeira Seção DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O representante judicial de conselho de fiscalização profissional possui a prerrogativa de … Continue lendo

5 de outubro de 2013
por Erik Navarro
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Informativo Nº: 524, STJ.

Primeira Seção DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA, POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DE FILIAIS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Os valores depositados em nome das filiais estão sujeitos à penhora … Continue lendo