11 de dezembro de 2013
por Erik Navarro
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CCJ da Câmara aprova proposta que regulamenta mandado de injunção.

A CCJ  da Câmara aprovou na última terça-feira, 5, proposta que regulamenta o mandado de injunção.  O texto aprovado prevê que nos mandados de injunção não caberá decisão liminar. Pela CF, qualquer pessoa física ou jurídica pode entrar com esse tipo de … Continue lendo