24 de setembro de 2014
por Erik Navarro
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Acórdão muito importante!

INFORMATIVO 755, STF Repercussão Geral Art. 109, § 2º, da CF e autarquias federais – 1 A regra prevista no § 2º do art. 109 da CF (“§ 2º – As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na … Continue lendo

15 de maio de 2014
por Erik Navarro
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Resolução de questões sobre ação civil pública.

  Prova: VUNESP – 2013 – TJ-SP – Juiz 1) Assinale a assertiva correta no que diz respeito à ação civil pública (ACP). a) Pode o juiz cominar liminarmente multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer … Continue lendo

12 de maio de 2014
por Erik Navarro
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Informativo Nº: 0740, STF.

Primeira Turma   Ação rescisória e executoriedade autônoma de julgados – 1 Conta-se o prazo decadencial de ação rescisória, nos casos de existência de capítulos autônomos, do trânsito em julgado de cada decisão. Essa a conclusão da 1ª Turma, que … Continue lendo

5 de abril de 2014
por Erik Navarro
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Resposta do Réu.

 O prazo entre a citação e a data da audiência é importante, uma vez que deve ser dado tempo para que o réu elabore a contestação a ser entregue caso não haja o acordo. Portanto, determina a lei que esse … Continue lendo

27 de março de 2014
por Erik Navarro
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Execução contra a Fazenda Pública.

Tudo o que será estudado sobre execução contra a Fazenda Pública vai se referir à execução por quantia certa. Em relação às demais espécies de execução(fazer, não fazer, etc.) não há peculiaridades, aplicando-se o Código de Processo Civil. A Constituição … Continue lendo

19 de março de 2014
por Erik Navarro
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O regime dos precatórios e das requisições de pequeno valor.

Esse tema é muito importante em razão da Emenda Constitucional nº 63/2009 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 4425/DF e 4357/DF, tema que constam de forma ampla nos informativos de jurisprudência nº 631, 643, 697, 698 e 725 do … Continue lendo

25 de novembro de 2013
por Erik Navarro
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Informativo Nº: 724, STF.

Segunda Turma Mandado de segurança e autoridade competente A 2ª Turma negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança em que se pretendia o pagamento de verba de representação mensal de 175% sobre os vencimentos básicos devidos aos juízes … Continue lendo

25 de novembro de 2013
por Erik Navarro
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Informativo Nº: 721, STF

Repercussão Geral ED: repercussão geral e art. 543-B do CPC O Plenário do STF, em deliberação presencial, pode não conhecer de recurso extraordinário ao fundamento de tratar-se de matéria de índole infraconstitucional, ainda que tenha reconhecido, anteriormente, a existência de … Continue lendo

25 de novembro de 2013
por Erik Navarro
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Informativo Nº: 0530, STJ.

Primeira Seção DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE DE PESSOA JURÍDICA PARA RECORRER, EM NOME PRÓPRIO, EM FAVOR DOS SEUS SÓCIOS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Em execução fiscal, a sociedade empresária executada não possui legitimidade para recorrer, … Continue lendo

25 de novembro de 2013
por Erik Navarro
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Informativo Nº: 529, STJ.

Corte Especial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MODO DE REALIZAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Não deve ser apreciado o pedido de revogação de assistência judiciária gratuita formulado nos próprios autos da ação principal. De fato, o art. 4º, … Continue lendo