20 de agosto de 2013
por Erik Navarro
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XLV Concurso Magistratura TJRJ

Questões de Processo Civil 11. É possível afirmar que, em sua contestação, o réu deve (A) apresentar pedido contraposto na própria peça de contestação, se assim o desejar, desde que o procedimento seja ordinário. (B) impugnar tão somente os vícios … Continue lendo

20 de agosto de 2013
por Erik Navarro
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27º Concurso – Procurador da República

Questões de Processo Civil:  Questão 81. Quanto ao impedimento, entende que: a)    O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral que prestou informações no processo de controle concentrado de constitucionalidade, relativamente a atos ou resoluções contestados, está impedido de participar de seu … Continue lendo

29 de maio de 2013
por Erik Navarro
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Mandado de Segurança – questões comentadas.

1. Prova: CESPE – 2013 – TRF – 5ª REGIÃO – Juiz Federal Em relação à ação popular, ao mandado de segurança e à ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.     a) O pedido de reconsideração, na via … Continue lendo

27 de março de 2013
por Erik Navarro
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Prova BNDES DISCURSIVA – comentada.

Prova BNDES DISCURSIVA, comentada, conforme prometido! Bons estudos!! Questão no 3 O BANCO MUITO BOM S/A, empresa pública federal, promove execução baseada em cédula de crédito bancário incluindo no polo passivo a empresa FAJUTAS LTDA. e os sócios Senhor X … Continue lendo

27 de março de 2013
por Erik Navarro
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Comentários – prova de juiz federal da 5a. Região

Conforme prometido, seguem meus comentários a prova de juiz federal da 5a. região. Quem assistiu ao AULÃO do Enfase matou pelo menos umas quarto!!! Boa sorte a todos QUESTÃO 46 Em relação ao direito probatório, assinale a opção correta. A … Continue lendo

28 de julho de 2012
por Erik Navarro
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Prezados, conforme prometido, segue apostila com  todos os exercícios realizados em  sala comentados. Boa sorte para todos!

MANDADO  DE SEGURANÇA

 

1. Prova: CESPE – 2012 – STJ – Analista Judiciário – Área Judiciária

De acordo com o posicionamento do STJ, julgue o item abaixo, relativo ao instituto da suspensão.

Não é necessário o prévio esgotamento de instância para que a parte interessada possa ter acesso à excepcional medida de suspensão de liminar, de sentença ou de segurança perante o STJ, sendo suficiente o indeferimento de pedido semelhante pelo presidente do tribunal local.

> Certo. Art.  15 LMS

2. Prova: CESPE – 2011 – EBC – Analista – Advocacia

Nos termos da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, admite-se mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

> CERTO. Art. 1o. § 1o  Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

3. Prova: CESPE – 2011 – STM – Analista Judiciário – Execução de Mandados – Específicos

Permite-se o ingresso de litisconsorte ativo no mandado de segurança, desde que seja requerido antes da notificação da autoridade coatora.

> ERRADO: Art. 10 § 2o  O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial. 

4. Prova: CESPE – 2011 – STM – Analista Judiciário – Execução de Mandados – Específicos

Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviços públicos, ainda que esses atos violem direito líquido e certo de determinada pessoa.

  • Ø CERTO. Art. 1o. p. 2o. ex:  gerente da CEF

SUM  333 STJ – Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

5.DPF – O mandado de segurança constitui garantia constitucional da maior relevância. inserindo-se entre os principais instrumentos que o Estado de Direito dispõe para manter a Administração nos lindes fixados pelo legislador, a fim de não tornar inócuos os mandamentos legais” (Celso Barbi. Do mandado de segurança. Rio, Forense, p. 13, t 980) e no esforço para encontrar “formas processuais especialmente afeiçoadas para ajuizamento de demandas entre o indivíduo e a Administração” (id., p. f 4). Por isso, em certas circunstâncias, o mandado de segurança segue institutos do processo civil tradicional e, em outras, rege-se por princípios processuais próprios. À vista disso, julgue os itens abaixo.

 

1)   - Em regra, a sentença que indefere o mandado de segurança por falta de comprovação dos fatos constitutivos do direito postulado faz coisa julgada material, impedindo a renovação da demanda.

> ERRADO: Trabalhar o  conceito  de “direito” líquido  e certo

 

2)   - Não se considera autoridade, para fins de mandado de segurança, quem não exerce cargo ou função no âmbito da Administração direta ou indireta do Estado.

> ERRADO. Art. 1o. P. 1o.  Ex: Tabeliao e concessionário  de serviço  público

 

3)   - Nos casos de mandado de segurança impetrado contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado, não se considera o Ministro autoridade coatora para fins de determinação de competência.

 

  • Ø ERRADO.  SUM 177. O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.
  • Ø EX: CONFAZ

 

4)   - O mandado de segurança não constitui meio apto para desconstituir sentença transitada em julgado, mesmo que teratológica.

  • Ø CORRETO. MS não é ação  rescisória. SÚMULA 268/STF. Não cabe. Mandado de Segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado
  • Ø Mas cabe quando interposto  por terceiro!!!

 

5) - Uma das características essenciais do direito líquido e certo que enseja o mandado de segurança é a inexistência de controvérsia na interpretação da norma invocada pelo impetrante.

 

> ERRADO. Súmula 625 STF CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA DE DIREITO NÃO IMPEDE CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

COMPETÊNCIA

6 – Em relação à competência, julgue os itens subseqüentes.

1 – Não sendo acatada, no foro federal, a denunciação da lide feita à União, incumbe ao juiz federal tão somente devolver os autos ao juiz estadual de origem, uma vez cessada a causa que determinara a sua competência.

> CERTO. SUM  224 STJ Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.

2 – Tramitando o processo no foro do domicílio do réu, se este mudar de endereço no curso da ação, poderá, no prazo de quinze dias, e desde que não tenha sido prolatada sentença, opor exceção, pleiteando a remessa dos autos ao foro do seu novo domicílio.

> ERRADO.  “PERPETIATIO  JURISDICTIONIS”. RESSALVA A EXECUÇÃO QUANDO  RÉU MUDA.

3 – O tribunal de justiça, reconhecendo a incompetência do juízo estadual em relação ao feito objeto do recurso, deverá anulá-lo, promovendo sua remessa ao juízo federal competente, em vez de remeter os autos ao TRF para a apreciação do recurso interposto.

> CORRETO. Cabe ao  TJ rever os atos do  juiz estadual

4 – Em ação de reintegração de posse, a assistência simples de empresa pública federal desloca a competência para a justiça federal.

> CORRETO. ART.  109 I  CF.

5 - Sendo o TRF competente, originariamente, para processar e julgar determinado mandado de segurança, então haverá recurso de ofício para o STJ em face de acórdão concessivo da ordem mandamental requerida.

> ERRADO.  LMS Art.  14,  p.  1o. § 1o  Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 

7 – DPF – Considere que A proponha contra B ação para reparação de dano causado em acidente de veículo ocorrido na cidade do Rio de Janeiro. Em face dessa consideração, julgue os itens a seguir, relativos à competência.

1 - A competência para processar e julgar o feito será da justiça estadual, exceto se o autor ou réu forem a União, autarquia ou empresa pública federal, quando então a ação deverá tramitar pela justiça federal.

> CORRETO.  ART.  109 CF

2 - A ação poderá ser proposta na cidade do Rio de Janeiro, ainda que B resida em São Paulo, não se aplicando, na hipótese, a regra geral da competência pelo domicílio do réu

> CORRETO.  CPC  ART. 100 Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

3 - As partes podem, desde que estejam de comum acordo, estabelecer o foro competente para a causa, elegendo, por exemplo, o juízo da 1.ª Vara Cível para processar o feito, sendo previsto no Código de Processo Civil o foro de eleição quando se tratar de competência territorial.

> ERRADO.  A eleição é do foro  e não  do  juízo

8 – DPF – 01 – Em relação à competência, julgue os itens a seguir.

1 - Em ação que verse sobre propriedade, posse ou demarcação de terra, o autor poderá optar por demandar no foro do domicílio do réu ou no foro do local do imóvel objeto da demanda, pois a hipótese é de competência territorial e, portanto, relativa.

> ERRADO.  Critério  matéria.  CPC  ART.  95  Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

 

2 - Sendo proposta demanda perante juízo incompetente em razão do território, por exemplo, sendo o réu domiciliado em São Paulo e a ação, proposta em Campinas, pode ocorrer de o órgão jurisdicional tornar-se competente se o réu não opuser exceção no prazo legal.

> CORRETO.  Prorrogação  de competência.

9. Prova: CESPE – 2010 – AGU – Procurador

Caso um indígena sofra lesões causadas por acidente de trânsito em área próxima à sua reserva, a competência para o julgamento da demanda reparatória será da vara federal mais próxima ao local dos fatos, por tratar-se de discussão relativa a direitos indígenas.

Ø ERRADO
Ø O fato do autor ou do réu de uma determinada ação ser índio, por
si só, não é capaz de ensejar a competência da Justiça Federal,
principalmente quando a ação visar um interesse ou direito
particular. Precedentes.
IV. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo Regimental improvido.

AgRg no CC 112250

10. Prova: CESPE – 2009 – AGU – Advogado

Acerca da competência, julgue o item subsequente. 

No caso de uma pretensão dirigida à anulação de obrigação firmada no exterior, mas cujo cumprimento esteja previsto para ocorrer no Brasil, há, conforme o CPC, competência concorrente da autoridade judiciária brasileira e da autoridade judiciária estrangeira, sendo somente a homologação de sentença estrangeira obstáculo ao processamento da causa pela autoridade local.

> CERTO.  CPC. Art.  88

TUTELA ESPECÍFICA E DE URGÊNCIA

11. Prova: CESPE – 2010 – AGU – Procurador

Decisão que antecipe os efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela parte confere-lhe a imediata fruição do bem jurídico reclamado, o que importa dizer que essa espécie de tutela de urgência é interina, mas não limitada.

> ERRADO.  É limitada,  pois antecipa apenas parte ou  todos os efeitos da tutela pretendida,  mas não  a tutela em  sí.

12. Prova: CESPE – 2009 – DPE-AL – Defensor Público

A nota mais essencial da antecipação da tutela na forma como está prevista pelo CPC é a cognição sumária, ou seja, o conhecimento ainda rarefeito da situação trazida pelas partes, de modo que não existe entre as hipóteses legais previstas no mencionado diploma exemplo de antecipação da tutela fundada em cognição exauriente.

> ERRADO. Antecipação da tutela da parte incontroversa do  pedido. CPC.  ART.  273 § 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso

13. Prova: CESPE – 2009 – DPE-AL – Defensor Público

Ajuizada ação na qual pretende o autor obter pronunciamento judicial que produza os efeitos do contrato não concluído pelo réu, será necessário que este mesmo autor cumule com o pedido principal um pedido subsidiário de cumprimento da obrigação derivada da conclusão do contrato, pois a tutela específica da obrigação de prestar declaração de vontade não abrange as demais obrigações derivadas dessa declaração independentemente de pedido.

 

> CERTO. O pedido  deve ser certo  e determinado. A jurisprudência  excepciona apenas alguns casos. CPC . Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado

14. Prova: CESPE – 2008 – DPE-CE – Defensor Público

O arresto é uma medida cautelar concedida liminarmente no processo de execução, objetivando assegurar futura penhora de bens imóveis do devedor, garantindo, assim, a satisfação do crédito executado.

  • Ø ERRADO. Arresto  executivo (pré penhora – CPC Art. 653)  x arresto  cautelar (art.  813)
  • Ø Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução

15. Prova: CESPE – 2008 – DPE-CE – Defensor Público

A legitimidade para requerer a antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial abrange também as hipóteses de reconvenção e de pedido formulado em ação dúplice.

> CORRETO. Antecipação  de tutela para o  réu???

16. Prova: CESPE – 2011 – TJ-ES – Analista Judiciário – Área Administrativa

Uma das características da atividade jurisdicional é a sua inércia, razão pela qual, em nenhuma hipótese, o juiz deve determinar, de ofício, que se inicie o processo.

> ERRADO.  CF.  ART.  114, VIII VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

17. Prova: CESPE – 2011 – TJ-ES – Analista Judiciário – Área Administrativa

A função jurisdicional é, em regra, de índole substitutiva, ou seja, substitui-se a vontade privada por uma atividade pública.

> CORRETO. A substitutividade é uma das características da jurisdição

18. Prova: CESPE – 2011 – TJ-ES – Analista Judiciário – Direito – Área Judiciária – específicos

A jurisdição civil pode ser contenciosa ou voluntária, esta também denominada graciosa ou administrativa. Ambas as jurisdições são exercidas por juízes, cuja atividade é regulada pelo Código de Processo Civil, muito embora a jurisdição voluntária se caracterize pela administração de interesses privados pelos órgãos jurisdicionais, ou seja, não existe lide ou litígio a ser dirimido judicialmente.

> CORRETO. Polêmico. Dinamarco!

19. Prova: CESPE – 2007 – TRT-9R – Técnico Judiciário – Área Administrativa

A jurisdição voluntária, visando à composição de conflitos de interesses, tem por finalidade resguardar a segurança jurídica e a decisão nela proferida, aplicando, dessa forma, o direito no caso concreto, de acordo com a pretensão ou a resistência das partes.

> ERRADA. EXPLICAR O  CONCEITO! POLÊMICO.  EX. INTERDIÇÃO.

20. CESPE – 2008 – SEMAD-ARACAJU – Procurador Municipal

Na ação civil pública, a sentença de procedência é preponderantemente desconstitutiva e apenas subsidiariamente condenatória, enquanto, na ação popular, a sentença de procedência é preponderantemente condenatória.

> ERRADA. O objeto  primeiro  da ação  popular é anular o  ato  lesivo  ao  patrimônio  púlico

21. Prova: CESPE – 2009 – IBRAM-DF – Advogado

Suponha que determinado estado membro da Federação tenha ajuizado ação civil pública em face do IBAMA, autarquia federal, no interesse da proteção ambiental de seu território estadual. No pedido, pretende o estado membro impor exigências à atuação do IBAMA no licenciamento de obra federal de grande vulto. Nessa situação, a competência originária para processo e julgamento da ação civil pública não seria da justiça federal, mas sim do STF, por afetar diretamente o equilíbrio federativo.

> CERTO.  CF.  ART.  102 I f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

22. Prova: CESPE – 2008 – MPE-RR – Promotor de Justiça

Investigação revelou que parte de determinado grupo de
pessoas seguradas teria sido lesada por supostas práticas
comerciais de sociedade empresária, que lhes teria pago quantia
inferior à indenização devida nos termos do DPVAT – Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais – em razão de danos causados
por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a
pessoas transportadas ou não.

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens a
seguir.

O Ministério Público estará legitimado a propor ação civil pública em defesa dos atingidos, por se tratar de violação a direito transindividual, de natureza indivisível, titularizado por grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

> ERRADO. STJ  Súmula 470 com a seguinte redação: “O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.”

23. Prova: CESPE – 2007 – AGU – Procurador Federal

Considere que um cidadão tenha ajuizado ação popular questionando irregularidade nos gastos de um estado membro, relativos a recursos públicos oriundos de convênio com uma autarquia federal, e esta, após intimada, ingresse no feito como litisconsorte ativa. Nesse caso, compete à justiça federal processar e julgar a causa.

> ERRADO.  CONFLITO FEDERATIVO

24. Prova: CESPE – 2012 – TC-DF – Auditor de Controle Externo

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação popular será cabível para a proteção da moralidade administrativa, mesmo quando não houver dano material ao patrimônio público.

  • Ø CORRETO. Moralidade administrative é lesão presumida ao patrimônio publico  
  • Ø A jurisprudência deste Tribunal Superior perfilha orientação de que a ação popular é cabível para a proteção da moralidade administrativa, ainda que inexistente o dano material ao patrimônio público. Precedentes: REsp 474.475/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,

25. Prova: CESPE – 2007 – AGU – Procurador Federal

É facultado ao poder público habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes na ação civil pública.

> CORRETO.  STJ e LACP Art.  5    § 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes

“HABEAS DATA”

26. Prova: CESPE – 2010 – TRT – 21ª Região (RN) – Analista Judiciário – Área Judiciária

Na impetração do habeas data, o interesse de agir configura-se diante do binômio utilidade-necessidade dessa ação constitucional, independentemente da apresentação da prova da negativa da via administrativa.

> ERRADO. Lei  9507. Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.

Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:

I – da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;

II – da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou

III – da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

27. Prova: CESPE – 2009 – DPF – Agente da Polícia Federal

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou à de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

  • Ø ERRADO. SOMENTE PERSONALÍSSIMA!

Art. 7° Conceder-se-á habeas data:

I – para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

II – para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

  • Ø III – para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

 

25 de julho de 2012
por Erik Navarro
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PROVA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL – COMENTÁRIOS PROCESSO CIVIL

Observações gerais. Prova de alto  nível  de dificuldade. Muita teoria e muitos julgados publicados em  informativos recentes. Redação  confusa com “pegadinhas” de dão  margem à anulação  de algumas questões.  Boa sorte a todos! DIREITO PROCESSUAL CIVIL 73- Indique a opção … Continue lendo

6 de julho de 2012
por Erik Navarro
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Revisão exercícios para provas da AGU e PFN: parte V

Procurador da Fazenda Nacional – 2007 – ESAF 06. (77) Quanto ao recurso de agravo interposto em face da decisão de primeiro grau, é correto afirmar que: a)      pode-se utilizar a forma de interposição de recurso pelo correio com aviso … Continue lendo

29 de junho de 2012
por Erik Navarro
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Revisão exercícios para provas da AGU e PFN: parte II

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Acerca da impugnação ao cumprimento da sentença, julgue o item a seguir. 06. (130) Ultrapassado o prazo para impugnação do cumprimento da sentença, não será mais possível manejá-la para alegar prescrição; contudo, essa defesa poderá ser alegada … Continue lendo

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