21 de agosto de 2012
por Erik Navarro
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INFORMATIVO Nº: 501, STJ

Primeira Turma ACP. ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO DE NOTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Trata-se de ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público, com o objetivo de condenar os recorridos a restituírem, em favor do Estado, os valores recebidos a título de … Continue lendo

21 de agosto de 2012
por Erik Navarro
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INFORMATIVO Nº: 500, STJ

Corte Especial  TRANSCRIÇÃO DAS CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.  A Corte Especial, por maioria, decidiu que a reprodução dos fundamentos declinados pelas partes ou pelo órgão do Ministério Público ou mesmo de outras decisões proferidas nos autos da demanda atende ao … Continue lendo

21 de agosto de 2012
por Erik Navarro
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INFORMATIVO Nº: 673, STF

MS N. 29.350-PB RELATOR: MIN. LUIZ FUX Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DETERMINA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA QUE PROCEDA À REMOÇÃO DE SERVIDORES PREVIAMENTE À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO … Continue lendo

21 de agosto de 2012
por Erik Navarro
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Informativo Nº: 672, STF

REPERCUSSÃO GERAL FGTS e honorários advocatícios – 3 É inconstitucional o art. 29-C da Lei 8.036/90 (“Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não … Continue lendo