18 de setembro de 2012
por Erik Navarro
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INFORMATIVO 677, STF

PRIMEIRA TURMA Legitimidade do Ministério Público: ação civil pública e pontuação em concurso público – 3 O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública sobre direitos individuais homogêneos quando presente o interesse social. Essa a orientação da 1ª … Continue lendo

18 de setembro de 2012
por Erik Navarro
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INFORMATIVO 503, STJ

SEGUNDA TURMA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL. PRAZO PEREMPTÓRIO. Como consabido, durante a suspensão do processo (art. 266 do CPC), é vedada a prática de qualquer ato processual, com a ressalva dos urgentes a fim de evitar dano … Continue lendo

18 de setembro de 2012
por Erik Navarro
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INFORMATIVO 676, STF

RE N. 384.866-GO RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALÍNEA “B” DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ADEQUAÇÃO. Uma vez declarada, na origem, a inconstitucionalidade de ato normativo federal, cumpre reconhecer a adequação do recurso … Continue lendo

18 de setembro de 2012
por Erik Navarro
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INFORMATIVO 675, STF

EMB. DECL. NA ADI N. 2.736-DF RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Pretensão de atribuição de efeito ex nunc a pronúncia de inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei nº 8.036, de 1990. Inadmissibilidade. Clareza quanto à eficácia … Continue lendo

18 de setembro de 2012
por Erik Navarro
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INFORMATIVO 674, STF.

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 669.367-RJ RELATOR: MIN. LUIZ FUX RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DO MANDAMUS APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO IMPETRADO. NECESSIDADE DE PACIFICAR A JURISPRUDÊNCIA. TEMA QUE TRANSCENDE O INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. … Continue lendo

18 de setembro de 2012
por Erik Navarro
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INFORMATIVO 502, STJ.

Segunda Seção EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. A Seção entendeu que as duplicatas virtuais emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é … Continue lendo

17 de setembro de 2012
por Erik Navarro
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Crítica – “Os Intocáveis”

Fui ao cinema ver “Os Intocáveis”. Que filme incrível! Engraçado, sem ser bobo; Profundo, sem querer passar qualquer mensagem messiânica. Trata-se de história simples – baseada em “fatos reais”, de duas pessoas muito diferentes que, ao logo de breve mas … Continue lendo

11 de setembro de 2012
por Erik Navarro
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STJ decidirá se aceita comprovação posterior de tempestividade de recurso em razão de feriado local.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se os órgãos julgadores do Tribunal passarão a admitir comprovação posterior de feriado local que altere o prazo para interposição de recurso. Até o momento, a comprovação posterior à … Continue lendo