31 de outubro de 2012
por Erik Navarro
0 comentários

INFORMATIVO 506, STJ.

Primeira Seção DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ISENÇÃO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). Os Conselhos de Fiscalização Profissional, embora ostentem natureza jurídica de entidades autárquicas, não estão isentos do recolhimento de custas … Continue lendo

24 de outubro de 2012
por Erik Navarro
0 comentários

INFORMATIVO 683, STF.

CLIPPING DO DJ AG. REG. NO AI N. 643.549-RS RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SEN­TENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da … Continue lendo

22 de outubro de 2012
por Erik Navarro
0 comentários

INFORMATIVO 505, STJ.

Corte Especial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NA INCONSTITUCIONALIDADE. Não é possível conhecer de incidente de inconstitucionalidade suscitado em recurso especial cujo fundamento seja o reconhecimento da inconstitucionalidade de dispositivo legal. Embora questões constitucionais possam ser … Continue lendo

22 de outubro de 2012
por Erik Navarro
0 comentários

INFORMATIVO 504, STJ.

Corte Especial TEMPESTIVIDADE DE RECURSO. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR EM AGRAVO REGIMENTAL. Adotando recente entendimento do STF, a Corte Especial decidiu que, nos casos de feriado local ou de suspensão do expediente forense no Tribunal de origem que resulte na … Continue lendo

22 de outubro de 2012
por Erik Navarro
0 comentários

INFORMATIVO 682, STF.

CLIPPING DO DJ AG. REG. NO ARE N. 639.219-RJ RELATORA: MIN. ROSA WEBER DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO SUBMETIDO AO REGIME DE PRECATÓRIO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido … Continue lendo

22 de outubro de 2012
por Erik Navarro
0 comentários

INFORMATIVO 681, STF.

PRIMEIRA TURMA RE: admissibilidade e protocolo ilegível A 1ª Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental interposto de decisão do Min. Eros Grau, que negara seguimento a recurso extraordinário, do qual relator, por não constar protocolo na petição recursal. … Continue lendo

9 de outubro de 2012
por Erik Navarro
0 comentários

INFORMATIVO 680, STF

CLIPPING DO DJ AG. REG. NO AI N. 637.853-SP RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de … Continue lendo

9 de outubro de 2012
por Erik Navarro
0 comentários

INFORMATIVO 679, STF.

REPERCUSSÃO GERAL Repercussão geral: exigência de preliminar e tempestividade de recurso – 2 É indispensável capítulo específico de repercussão geral da questão constitucional no recurso extraordinário, mesmo que a matéria já tenha sido reconhecida em processo diverso. Essa a conclusão … Continue lendo