26 de novembro de 2012
por Erik Navarro
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INFORMATIVO 508, STJ.

CORTE ESPECIAL: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ATO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA COM BASE EM DECISÃO DO CJF. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO PODER JUDICIÁRIO. Não usurpa a competência do STJ a decisão de juiz de primeira … Continue lendo

26 de novembro de 2012
por Erik Navarro
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Informativo 687, STF

Clipping do DJe EMB. DECL. NO RE N. 596.302-SP RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI EMENTA: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Administrativo. Programa “A voz do Brasil”. Obrigatoriedade de retransmissão no horário previsto em … Continue lendo

22 de novembro de 2012
por Erik Navarro
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Causa madura pode ser aplicada em matéria fática, desde que não seja preciso produzir novas provas.

O tribunal pode julgar em apelação matéria de fato não decidida pela sentença, aplicando a teoria da causa madura, desde que não seja preciso produzir novas provas. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O … Continue lendo

22 de novembro de 2012
por Erik Navarro
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Declarada fraude em alienação, hipoteca anterior sobre o bem do executado pode ser restabelecida.

Caso a dação em pagamento de um bem seja declarada ineficaz por representar fraude à execução, uma hipoteca que já recaísse anteriormente sobre esse bem pode ser restabelecida. A decisão foi dada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça … Continue lendo

22 de novembro de 2012
por Erik Navarro
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INFORMATIVO 686, STF.

PRIMEIRA TURMA Juízo deprecado e intimação de defensor público Em razão da peculiaridade do caso, a 1ª Turma deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus para reconhecer nulidade processual em face da não intimação da Defensoria Pública do local … Continue lendo

22 de novembro de 2012
por Erik Navarro
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INFORMATIVO 684, STF

CLIPPING DO DJE   MS N. 28.594-DF RED. P/ O ACÓRDÃO: MIN. MARCO AURÉLIO NULIDADE – MÉRITO – AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. Consoante dispõe o artigo 249 do Código de Processo Civil, presente a utilidade dos pronunciamentos judiciais, cabe afastar a … Continue lendo

14 de novembro de 2012
por Erik Navarro
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Processo Civil: Informe-se

Informativo 505 do STJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NA INCONSTITUCIONALIDADE. Não é possível conhecer de incidente de inconstitucionalidade suscitado em recurso especial cujo fundamento seja o reconhecimento da inconstitucionalidade de dispositivo legal. Embora questões constitucionais possam … Continue lendo

14 de novembro de 2012
por Erik Navarro
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INFORMATIVO 507, STJ

Primeira Seção DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS. LEGITIMIDADE RECURSAL NO ÂMBITO DO STJ. O Ministério Público estadual tem legitimidade recursal para atuar no STJ. O entendimento até então adotado pelo STJ era no sentido de conferir aos membros … Continue lendo