11 de julho de 2013
por Erik Navarro
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Comentários aos últimos Informativos do STF

INFORMATIVO 708, STF REPERCUSSÃO GERAL REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N. 655.403-MS REDATOR P/ O ACÓRDÃO: MIN. LUIZ FUX Ementa: Recurso Extraordinário com agravo. Inadmissibilidade. Competência dos juizados especiais. Alegação de violação ao art. 109, I, da Constituição Federal. Tema infraconstitucional. … Continue lendo