27 de agosto de 2013
por Erik Navarro
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INFORMATIVO 711, STF.

Primeira Turma Execução de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente político municipal e legitimidade O estado-membro não tem legitimidade para promover execução judicial para cobrança de multa imposta por Tribunal de Contas estadual à autoridade municipal, uma … Continue lendo

27 de agosto de 2013
por Erik Navarro
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INFORMATIVO 523, STJ.

Primeira Seção   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEGRAVAÇÃO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA INQUIRIDA NO JUÍZO DEPRECADO POR MEIO AUDIOVISUAL. No âmbito do processo civil, não é do juízo deprecado o encargo de providenciar a degravação de depoimento de testemunha por ele … Continue lendo

20 de agosto de 2013
por Erik Navarro
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XLV Concurso Magistratura TJRJ

Questões de Processo Civil 11. É possível afirmar que, em sua contestação, o réu deve (A) apresentar pedido contraposto na própria peça de contestação, se assim o desejar, desde que o procedimento seja ordinário. (B) impugnar tão somente os vícios … Continue lendo

20 de agosto de 2013
por Erik Navarro
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27º Concurso – Procurador da República

Questões de Processo Civil:  Questão 81. Quanto ao impedimento, entende que: a)    O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral que prestou informações no processo de controle concentrado de constitucionalidade, relativamente a atos ou resoluções contestados, está impedido de participar de seu … Continue lendo

17 de agosto de 2013
por Erik Navarro
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Informativo Nº: 0522, STJ.

Primeira Seção DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). É válida a intimação do representante judicial da Fazenda Pública Nacional por carta … Continue lendo