15 de maio de 2014
por Erik Navarro
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Resolução de questões sobre ação civil pública.

  Prova: VUNESP – 2013 – TJ-SP – Juiz 1) Assinale a assertiva correta no que diz respeito à ação civil pública (ACP). a) Pode o juiz cominar liminarmente multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer … Continue lendo

12 de maio de 2014
por Erik Navarro
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Informativo Nº: 0740, STF.

Primeira Turma   Ação rescisória e executoriedade autônoma de julgados – 1 Conta-se o prazo decadencial de ação rescisória, nos casos de existência de capítulos autônomos, do trânsito em julgado de cada decisão. Essa a conclusão da 1ª Turma, que … Continue lendo