Informativo Nº: 724, STF.

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Segunda Turma

Mandado de segurança e autoridade competente

A 2ª Turma negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança em que se pretendia o pagamento de verba de representação mensal de 175% sobre os vencimentos básicos devidos aos juízes do Tribunal Marítimo. No caso, o mandado de segurança apontara como autoridade coatora o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão. O STJ denegara a ordem sob o fundamento de que a autoridade competente para apreciar o pedido seria o Secretário de Recursos Humanos daquele Ministério. Além disso, a questão constituiria objeto de outro mandado de segurança impetrado na justiça federal de 1º grau. A Turma manteve a decisão recorrida, que afastara a incidência da teoria da encampação e que assentara não competir ao STJ realizar, por meio de mandado de segurança, o exame da legalidade de decisão proferida por autoridades não mencionadas no art. 105, I, b, da CF.

RMS 32004/DF, rel. Min. CármenLúcia, 15.10.2013.(RMS-32004)

Transcrições

ED e tempestividade da cadeia recursal (Transcrições)

RE 634732 AgR-segundo-ED/PR*

RELATOR: Ministro Teori Zavascki

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTROLE, DE OFÍCIO, DA TEMPESTIVIDADE DA CADEIA RECURSAL ANTERIORMENTE SUPERADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.

1. Não há dúvida de que, ao julgar qualquer recurso, cumpre ao órgão julgador apreciar, inclusive de ofício, seus requisitos de admissibilidade, como é o da tempestividade. Isso, todavia, não faculta a a esse órgão nem lhe impõe o dever de controlar, de ofício, a tempestividade da cadeia recursal anterior, objeto de outros julgamentos, coberta por preclusão.

2. No caso, a decisão que julgou o recurso alegadamente intempestivo foi a de fls. 297/303. Contra ela é que caberia, portanto, a alegação de omissão, e não contra o acórdão ora embargado, que julgou outro recurso, cuja tempestividade não foi posta em dúvida.

3. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, julgando agravo regimental interposto pelo próprio embargantes, negou-lhe provimento, pelas razões assim ementadas:

Ementa: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI SUPERVENIENTE ESTABELECENDO VENCIMENTO ÚNICO PARA A CARREIRA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA, ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE DO VALOR PERCEBIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não existe direito adquirido nem a regime jurídico, nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou dos proventos, desde que o novo sistema normativo assegure a irredutibilidade dos ganhos anteriormente percebidos.

2. Não havendo redução dos proventos percebidos pelo inativo, não há inconstitucionalidade na lei que estabelece, para a carreira, o sistema de vencimento único, com absorção de outras vantagens remuneratórias.

3. Agravo regimental desprovido.

Sustenta a parte embargante, em síntese, que, nesse julgamento, o acórdão foi omisso em relação a intempestividade de anterior agravo regimental, interposto pela parte contrário e julgado monocraticamente. Sustenta que, (I) consoante a jurisprudência dominante e pacífica do Supremo Tribunal Federal, a tempestividade recursal é matéria de ordem pública; (II) por isso mesmo, deve ser conhecida de ofício pelo órgão julgador, singular ou não, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes (fl. 372); (III) são cabíveis embargos de declaração (com efeitos infringentes) que buscam corrigir a inobservância de prazos processuais; (IV) a decisão de fls. 283/284 foi publicada no dia 01.8.2012 e, em razão da interposição de agravo regimental via fax, em 06.8.2012, o termo final para a apresentação da peça original era o dia 13.8.2012. Contudo, o agravo regimental original foi interposto somente em 20.8.2012, portanto, manifestamente intempestivo.

Em contrarrazões, a parte embargada alega que (a) não houve omissão do acórdão embargado; e (b) as alegações da parte embargante ostentam o caráter de ineditismo, pois não foram apresentadas por ocasião das contrarrazões do primeiro agravo regimental, tampouco integraram as razões do segundo agravo regimental, interposto (fls. 319-329).

É o relatório.

VOTO: 1. Não há, no acórdão embargado, a omissão apontada pela embargante. Não há dúvida de que, ao julgar qualquer recurso, cumpre ao órgão julgador apreciar, inclusive de ofício, seus requisitos de admissibilidade. Ocorre que, no caso, a decisão que julgou o recurso alegadamente intempestivo foi a de fls. 297/303. A ela, portanto, é que competia apreciar a tempestividade do recurso, mesmo de ofício. Contra ela é que caberia, portanto, a alegação de omissão. Ocorre que o ora embargante, embora tenha interposto recurso, nada mencionou a respeito da referida questão. Ora, ao julgar esse novo recurso, já não mais assistia ao órgão julgador a faculdade nem o dever de controlar, de ofício, a tempestividade da cadeia recursal anterior, já superada por anteriores julgamentos. É que a aferição dos pressupostos de admissibilidade, se não realizada a tempo e modo, impõe à parte o ônus processual de suscitá-la tempestivamente, sob pena de perda desta oportunidade ante a preclusão da matéria. Presente esta circunstância, os embargos de declaração são inservíveis, agora, para suscitar o questionamento, que se mostra tardio nesta fase processual. Neste sentido: RE 190.053-AgR/RS, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ de 10.11.2000; AI 709.440-ED-AgR/RS, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 06.02.2009; e, ainda, o RE 222.874-AgR-ED/SP, rel. Min. ELLEN GRACIE, Primeira Turma, DJ de 30.4.2004, cuja ementa é a seguinte, naquilo que interessa:

Observações:

Houve dois agravos, sendo  o  primeiro, apesar de intempestivo,  julgado procedente. Dessa procedência, a parte contrária interpôs agravo e, nesse momento, deveria ter atacado  a intempestividade do  agravo  anterior. Não  o  fez. Após novo  julgamento, embargou  de declaração, alegando aquela intempestividade. Impossível fazê-lo, porque já passou  a oportunidade de impugnar o  primeiro  acórdão  nessa parte. 

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