O regime dos precatórios e das requisições de pequeno valor.

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Esse tema é muito importante em razão da Emenda Constitucional nº 63/2009 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 4425/DF e 4357/DF, tema que constam de forma ampla nos informativos de jurisprudência nº 631, 643, 697, 698 e 725 do Supremo Tribunal Federal.

Ordem de pagamento:

A ordem do pagamento é a ordem cronológica de inscrição dos precatórios pelo Presidente do tribunal, mas há algumas exceções. 

  • Créditos alimentícios 

De acordo com o artigo 100, §1º, da Constituição, submetem-se a uma fila própria, tendo preferência em relação á ordem cronológica normal.

Súmula 144 do Superior Tribunal de Justiça

Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.

 Súmula 655 do Supremo Tribunal Federal

A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.

São créditos provenientes de vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas em responsabilidade civil. A jurisprudência é pacífica no sentido de que honorários advocatícios de qualquer ordem também se incluem nessa categoria.

  • Créditos de idosos 

A preferência que os idosos tinham era a do estatuto do idoso, que previa a tramitação do processo com prioridade, mas tal privilégio não se estendia ao pagamento de precatórios. A Emenda Constitucional nº 62 estabeleceu essa preferência no § 2º do artigo 100.

A inconstitucionalidade da moratória e do regime especial previsto da Emenda nº 62/09

A Emenda Constitucional nº 69 previu dois regimes específicos, de moratória e para pagamento por parte de Estados e Municípios.

Art. 100, § 15. Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

O Supremo Tribunal Federal entendeu que tais regimes eram inconstitucionais.

Informativo nº 698 do Supremo Tribunal Federal:

Inconstitucionalidade do § 15 do art. 100 da CF e todo o art. 97 do ADCT porque, ao criarem regime especial para pagamento de precatórios para Estados, Distrito Federal e Municípios, veiculariam nova moratória na quitação dos débitos judiciais da Fazenda Pública e imporiam contingenciamento de recurso para esse fim, a violar a cláusula constitucional do estado de direito, o princípio da separação de poderes, o postulado da isonomia, a garantia do acesso à justiça, a efetividade da tutela judicial, o direito adquirido e a coisa julgada.

A modulação temporal da declaração de inconstitucionalidade do regime especial

O artigo 97 do ADCT, introduzido por tal emenda, ainda disse que aquele que não quisesse se submeter ao regime especial, poderia entrar no esquema do leilão do precatório.

O ente promoveria um leilão do precatório e só pagaria no prazo constitucional naquele em fosse oferecido o maior deságio, obrigando o particular a abrir mão do seu direito para receber no prazo.

O Supremo Tribunal Federal entendeu que tal medida era inconstitucional.

Defendeu que a presente proposta de modulação manteria, por cinco anos, com base no princípio constitucional da segurança jurídica, todas as demais previsões do regime jurídico especial criado pela EC 62/2009. Acentuou que essa proposta conteria as seguintes regras:

a) seriam considerados válidos os pagamentos realizados até o trânsito em julgado das ADI 4425/DF e 4357/DF nas modalidades leilão e quitação por acordo, porque essas formas de pagamento teriam sido declaradas nulas com eficácia ex nunc, certo que não poderiam ser utilizadas doravante;

b) seriam mantidos os percentuais mínimos da receita corrente líquida, vinculados ao pagamento do precatório (ADCT, art. 97, §§ 1º e 2º), o que permitiria que Estados, Distrito Federal e Municípios dessem continuidade à quitação de suas dívidas sem prejudicar o atendimento de outras finalidades de interesse público;

O Ministro Fux entendeu que seria razoável que se procedesse numa modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, porque muitos Estados já tinham se programado para realizar pagamento nesses regimes e que muitos precatórios já haviam sido quitados no regime de leilão. Essa modulação ainda não aconteceu por completo, havendo o voto do Ministro Fux e um pedido de vista do Ministro Barroso.

Atividade do Presidente do Tribunal

A atividade do Presidente do Tribunal no processamento de precatórios é meramente administrativa, não cabendo recurso especial.

Súmula 311 do Superior Tribunal de Justiça: Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.

Súmula 733 do Supremo Tribunal Federal: Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

Por outro lado, o Presidente não pode alterar o valor do precatório, pois está afrontando a coisa julgada. Qualquer acréscimo indevido pode ser impugnado pela Fazenda Pública, pois ela é intimada no momento da expedição.

Quanto ao julgamento, se for erro na formação do precatório, quem julga é o juiz do tribunal, caso seja apenas erro material ou de cálculo, quem julga é a residência do Tribunal. Isso gera um problema, pois na revisão de erro material ou cálculo, o Presidente do tribunal pode alterar o julgado. Assim, a parte pode impetrar mandado de segurança. O Superior Tribunal de Justiça afirma que cabe recurso especial ou extraordinário se o Presidente do Tribunal, a esse pretexto, ferir a coisa julgada.

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATUAÇÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DURANTE O PROCESSAMENTO DO PRECATÓRIO.

A atividade do Presidente do Tribunal durante o processamento do precatório tem natureza administrativa; todavia, o acórdão que, neste âmbito e em sede de agravo regimental, desborda dos limites próprios, usurpando função judicial, está sujeito a recurso especial – aí incluído aquele que ordena a complementação do pagamento no prazo de 90 (noventa) dias, sem que novo precatório tenha sido processado perante o Juízo da execução. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados. (STJ. EDcl nos EDcl no REsp 159275/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/1998, DJ 28/09/1998, p. 39)

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