Execução contra a Fazenda Pública.

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Tudo o que será estudado sobre execução contra a Fazenda Pública vai se referir à execução por quantia certa. Em relação às demais espécies de execução(fazer, não fazer, etc.) não há peculiaridades, aplicando-se o Código de Processo Civil.

A Constituição Federal criou o regime dos precatórios e das requisições de pequeno valor no artigo 100 da Constituição Federal e no artigo 730 do Código de Processo Civil.

A grande peculiaridade nesse caso é que os bens da Fazenda Pública são impenhoráveis. Toda execução por quantia certa envolve a penhora e a expropriaçãode bens do devedor e isso não é possível quando a executada é a Fazenda. Daí quesempre será preciso ajuizar uma ação autônoma de execução, na forma do artigo 730do Código de Processo Civil.

Tratando-se de título judicial ou extrajudicial, esse será o procedimentoquando se tratar de execução por quantia em dinheiro. Não se aplica o regime de cumprimento de sentença em execuções contra a Fazenda Pública.

Súmula 279 do Superior Tribunal de Justiça: É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.

A partir de 2005 é possível a execução provisória de uma sentença e isso vale para a Fazenda Pública, não havendo qualquer peculiaridade.

Quem é Fazenda Pública para fins de se determinar esse procedimento? Todasas pessoas de direito público e a ECT. Empresas Públicas e Sociedades de EconomiaMista são excluídas desse regime, a exceção dos Correios, em razão do Decreto nº 509/69.

Procedimento

Ajuizar a ação de execução na forma do artigo 730 é, basicamente, pedir a citação da Fazenda para apresentar embargos no prazo de 30 (trinta) dias.

O artigo 652-A determina que o juiz deve fixar já o percentual de honoráriosadvocatícios que serão devidos na execução.

                 

O artigo 1º-D da Lei 9494 de 1997 isenta a Fazenda do pagamento de honorários quando ela não embargar a execução; por outro lado, caso ela apresente embargos, serão fixados honorários ao final.

EMENTA: Execução, contra a Fazenda Pública, não embargada: honoráriosadvocatícios indevidos na execução por quantia certa (CPC, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, caput e § 3º). Embargos de declaração: ausência de contradição a sanar no acórdão embargado: rejeição. 1. Na media em que o caput do art. 100 condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Publica à “apresentação dos precatórios” e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que seja a executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o crédito. 2. O mesmo, no entanto, não ocorre relativamente à execução de quantias definidas em lei como de pequeno valor, em relação às quais o § 3º expressamente afasta a disciplina do caput do art. 100 da Constituição. (STF. RE 420816 ED, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 21/03/2007, DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 20-04-2007 PP-00086 EMENT VOL-02272-05 PP-00946 RCJ v. 21, n. 136, 2007, p. 113).

O Supremo Tribunal Federal decidiu que esse dispositivo só se aplica às execuções vultosas, superiores a 60 salários mínimos na Justiça Federal, porque apenas essas são regidas pelo sistema de precatórios. Nas execuções de menor valor, a Fazenda só será executada se não pagar a RPV, de modo que não se aplica tal isençãonessas hipóteses.

O Superior Tribunal de Justiça também se manifestou sobre o assunto na Súmula 345, afirmando que não há isenção em casos de execuções individuais desentenças coletivas (ações civis públicas, etc.).

Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

O Superior Tribunal de Justiça entende que existe uma carga cognitiva muito grande nesse tipo de processo, pois é necessário provar que aquele indivíduo sofreu o dano, etc., portanto, não seria justo que os advogados não ganhassem honorários emtais ações.

Se a Fazenda embargar e perder, ou não opuser embargos, o juiz de 1º grau expedirá o precatório e o enviará para o Tribunal de maneira eletrônica. O presidentedo Tribunal receberá e inscreverá o precatório e comunicará os órgãos competentespara que eles façam os procedimentos necessários para abrir o crédito e liquidá-lo mediante depósito à disposição da presidência do Tribunal.

 

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