Resposta do Réu.

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 O prazo entre a citação e a data da audiência é importante, uma vez que deve ser dado tempo para que o réu elabore a contestação a ser entregue caso não haja o acordo. Portanto, determina a lei que esse prazo deve ser, ao menos, de dez dias.

Considera-se, aqui, a efetiva citação ou a juntada do mandado aos autos?

Há controvérsia na doutrina a esse respeito. Para Nelson Nery, deve-se considerar a data da efetiva citação, por ausência de previsão expressa em sentido contrário nos dispositivos que tratam do rito sumário. Ocorre que o tema é tratado no capítulo da citação. Prevalece, portanto, que esse prazo só começa a ser contado a partir do final de todo o procedimento citatório, isto é, com a juntada do mandado aos autos.

Sabe-se que litisconsortes com advogados distintos possuem prazo em dobro para contestar e, portanto, nesse caso, o prazo mínimo entre a citação e a audiência de conciliação deverá ser de 20 dias.

As demais defesas do réu, como a impugnação ao valor da causa e eventuais exceções também devem ser apresentadas em audiência. Aquilo que cabe ao juiz resolver será solucionado nesse mesmo momento, ouvida a parte contrária.

Reconvenção X Pedido Contraposto.

No rito sumário, não é cabível reconvenção, mas é possível a apresentação de pedido contraposto. Assim, como aquela, esse também é uma espécie de contra ataque do réu, porém dotado de algumas facilidades.

Não se trata de ação autônoma, mas de pedido feito na própria contestação. É, portanto, mais simples. Contudo, é mais restrito, uma vez que a conexão deve se dar com os fatos alegados pelo réu na inicial, enquanto a reconvenção pode trazer fatos novos, ampliando o objeto do processo.

Ações de Natureza Dúplice

Adroaldo Furtado Fabrício estabelece essa diferenciação e classifica as ações dúplices como aquelas nas quais a improcedência do pedido do autor já confere o direito pretendido pelo réu, sem que seja necessário qualquer contra-ataque.

Exemplo: A ajuíza em face de B ação declaratória para reconhecimento de existência de dívida, mas o pedido é julgado improcedente, o que equivale a declarar que o direito não existe. Logo, o réu não precisa reconvir ou apresentar pedido contraposto pedindo a declaração da inexistência da dívida, bastando que peça a improcedência do pedido do autor.

Ação Declaratória Incidental

Não é possível a apresentação de ação declaratória incidental no rito sumário. Essa ocorre quando o réu contesta a existência de um fato e o juiz precisa declarar se a relação controvertida existe ou não para decidir o mérito, podendo as partes pedir que o juiz insira sua decisão no mérito. Isso, entretanto, não é possível nas ações de rito sumário, por ampliar o objeto do processo.

Intervenções de Terceiro

Art. 280 – No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.

I – não será admissível ação declaratória incidental, nem a intervenção de terceiro, salvo assistência e recurso de terceiro prejudicado;

II – o perito terá o prazo de quinze dias para apresentação do laudo;

III – das decisões sobre matéria probatória, ou proferidas em audiência, o agravo será sempre retido.

Há uma limitação com relação às intervenções de terceiro no rito sumário; em regra, não serão cabíveis, por atrasar o processo. Contudo, se admitem a assistência e o recurso do terceiro prejudicado.

A lei fala, ainda, em intervenções fundadas em contrato de seguro, o que se refere, inicialmente, à denunciação da lide. Estaria, portanto, incorreto afirmar, de maneira generalizada, que não cabe denunciação da lide em rito sumário.

Além disso, se esse contrato de seguro envolver relação de consumo, a intervenção cabível será o chamamento ao processo, conforme o art. 101 do CDC.

CDC, Art. 101 – Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:

I – a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

II – o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.

 

 

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