Resolução de questões sobre ação civil pública.

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Prova: VUNESP – 2013 – TJ-SP – Juiz

1) Assinale a assertiva correta no que diz respeito à ação civil pública (ACP).

a) Pode o juiz cominar liminarmente multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a qual será de imediato

exigível.

b) É requisito para a propositura da ACP pelo Ministério Público a instauração e

conclusão prévia de inquérito civil.

c) A apelação interposta da sentença proferida em ACP será sempre recebida no duplo efeito.

d) A constituição há mais de um ano da associação que intenta a ACP é requisito de legitimação que pode, em determinadas circunstâncias, ser dispensado pelo juiz.

RESPOSTA:

A letra A está errada, pois o Superior Tribunal de Justiça diz que a multa incide, mas só pode ser cobrada após o trânsito em julgado. A letra B está incorreta, pois a instauração de inquérito civil não é requisito da ação civil pública. A letra C está incorreta, pois a apelação é, via de regra, recebida somente no efeito devolutivo.

A letra D é a correta, na forma do artigo 5, §4º da Lei nº 7.347/85.

Lei nº7.347/85

Art. 5º. (…)

§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja  manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)

A lei do mandado de segurança diz que isso não se aplica aos mandados de segurança coletivos impetrados por associações, mas a doutrina afirma que deve ser aplicado o mesmo regime.

Prova: FCC – 2013 – TJ-PE – Titular de Serviços de Notas e de Registros -  Provimento

2) Na ação civil pública

a) a competência determina-se pelo local onde ocorreu o dano, podendo, também, ser ajuizada no domicílio do réu.  T.102. Módulo de Processo Civil

b) o Poder Público só pode habilitar-se como assistente no polo ativo da relação processual.

c) as associações legitimadas na forma da lei poderão habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

d) o inquérito civil preparatório pode ser instaurado no âmbito do Ministério Público ou de quaisquer das associações legalmente legitimadas.

e) o Promotor de Justiça que presidiu o inquérito civil está impedido de ajuizar a correspondente ação civil pública.

 

A letra A está errada, pois a lei fala que a competência é a do local do dano e funcional (absoluta e exclusiva). A letra B está incorreta, pois o poder público pode se habilitar como assistente no polo que desejar, a fim de se defender seu interesse jurídico. Aplica-se a lei da ação popular, o microssistema da tutela coletiva.

A letra C está correta, na forma do artigo 5º, § 2º da Lei nº 7.347/85.

Lei nº. 7.347/85:

Art. 5º. (…)

§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

As letras D e E são absurdas e não merecem considerações.

 

Prova: CESPE – 2013 – TRF – 5ª REGIÃO – Juiz Federal

3) A respeito da ACP, assinale a opção correta.

a) As class actions, ações coletivas existentes em países que adotam o sistema jurídico civil law, foram criadas para suprir a ineficácia das clássicas ações individuais na tutela de direitos supraindividuais, tendo o modelo alemão de classaction influenciado diretamente o regime jurídico das ações civis públicas no Brasil.

b) Predomina no âmbito do STF e do STJ o entendimento segundo o qual o MP tem legitimidade para defender em juízo os interesses individuais homogêneos disponíveis somente nos casos em que houver relevância social, como em discussões acerca do direito constitucional dos segurados à obtenção de certidão por tempo de serviço junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.

c) Existe expressa vedação legal à veiculação, em ACP, de pretensões envolvendo tributos, tarifas públicas e fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualizados.

Art. 1o. Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

d) A doutrina utiliza a expressão jurisdição constitucional das liberdades para se referir à atividade jurisdicional voltada à tutela dos direitos fundamentais, cuja garantia não pode se dar por meio de ACP, já que o ordenamento jurídico pátrio prevê mecanismos específicos para a tutela desses direitos, como, por exemplo, as ADIs.

e) A Lei n.º 7.347/1985, que regula a ACP, contém normas de direito processual e, predominantemente, normas de direito material.

RESPOSTA:

A letra A está incorreta, pois o modelo das class actions é norte americano, no qual uma pessoa qualquer pode demonstrar sua legitimidade para iniciar uma ação coletiva, havendo um procedimento específico para isso.

A letra B é a correta. O critério é a relevância social do direito individual  homogêneo para que o Ministério Público possa defendê-lo. Segue precedente do Superior Tribunal de Justiça.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES DE TEMPO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, XXXIV, DA C.F. 1. Pode ser reclamado por meio de ação civil pública o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal). 2. Em conseqüência, tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública para amparar interesses sociais difusos ou coletivos. 3. Recurso especial improvido. (STJ. REsp 554.960/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2005, DJ 15/08/2005, p. 242)

As demais alternativas não fazem sentido.

A letra C está incorreta, na forma do artigo 1º da lei da ação civil pública.

Lei nº7.347/85:

Art. 1º. Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

l – ao meio-ambiente;

ll – ao consumidor;

III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IV – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de

1990)

V – por infração da ordem econômica; (Redação dada pela Leu nº 12.529, de

2011).

VI – à ordem urbanística. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

A letra D está errada, pois fala em ação civil pública quando deveria falar em ações diretas. A letra E está incorreta porque fala da lei da ação civil pública quando se refere, na verdade, ao Código de Defesa do Consumidor.

 

Prova: FEPESE – 2012 – DPE-SC – Defensor Público

4) Quanto ao objeto da ação civil pública, é correto afirmar:

a) Interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstância de fato.

b) Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível, nos quais se abrange número indeterminado de pessoas unidas pelo mesmo fato e pertencentes a grupos ou categorias de pessoas.

c) Interesses ou direitos individuais homogêneos são aqueles exercitáveis coletivamente pelo fato de terem uma origem comum, e não admitem exercício de modo individual.

d) Interesses ou direitos coletivos e individuais homogêneos são praticamente idênticos, diferenciando-se apenas e tão somente pela legitimidade ativa.

e) Interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstância de fato. Têm duração efêmera, contingencial.

RESPOSTA:

A letra A está incorreta está incorreta, pois os direitos transindividuais são indivisíveis e seus titulares são pessoas indeterminadas.

A letra B está incorreta, pois os direitos coletivos abrangem um número determinável de pessoas que pertencem a uma classe ou categoria.

A letra C está incorreta, pois os direitos individuais homogêneos podem ser  tutelados através de ação individual. Há a discussão teórica entre o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, que afirma não haver litispendência entre a ação coletiva e a individual, e a posição do Superior Tribunal de Justiça, que vem suspendendo as ações individuais se existe ação coletiva sobre o mesmo tema.

Código de Defesa do Consumidor

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do juizamento da ação coletiva.

A letra D está incorreta, porque os direitos coletivos e individuais homogêneos em diversas diferenças.

A letra E é a correta, na forma do art. 21 da Lei nº 7.347/85, combinado com o art. 81, parágrafo único, I do Código de Defesa do Consumidor.

Lei nº7.347/85

Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. (Incluído Lei nº 8.078, de 1990).

Código de Defesa do Consumidor

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

 

Prova: MPE-PR – 2012 – MPE-PR – Promotor de Justiça

5) Acerca da ação civil pública, assinale a assertiva incorreta:

a) A ação será proposta no foro do local onde ocorrer o dano;

b) A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto;

c) A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;

d) Entre os legitimados para a ação, estão o Ministério Público, a Defensoria Pública e as sociedades de economia mista;

e) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público, exclusivamente, assumirá a titularidade ativa.

A letra A está correta. A letra B está correta, pois há a reunião no juízo prevento, em caso de conexão, continência ou litispendência. A letra C está correta. A letra D está correta.

A letra E está incorreta, pois qualquer legitimado da ação poderá assumir a titularidade ativa, na forma do art. 5º, § 3º da Lei nº 7.347/85.

Lei nº7.347/85

Art. 5º. (…)

§ 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

 

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