15 de maio de 2014
por Erik Navarro
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Resolução de questões sobre ação civil pública.

  Prova: VUNESP – 2013 – TJ-SP – Juiz 1) Assinale a assertiva correta no que diz respeito à ação civil pública (ACP). a) Pode o juiz cominar liminarmente multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer … Continue lendo

22 de outubro de 2012
por Erik Navarro
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INFORMATIVO 505, STJ.

Corte Especial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NA INCONSTITUCIONALIDADE. Não é possível conhecer de incidente de inconstitucionalidade suscitado em recurso especial cujo fundamento seja o reconhecimento da inconstitucionalidade de dispositivo legal. Embora questões constitucionais possam ser … Continue lendo

21 de agosto de 2012
por Erik Navarro
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INFORMATIVO Nº: 501, STJ

Primeira Turma ACP. ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO DE NOTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Trata-se de ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público, com o objetivo de condenar os recorridos a restituírem, em favor do Estado, os valores recebidos a título de … Continue lendo

27 de fevereiro de 2012
por Erik Navarro
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Rejeitada ação civil pública que visa à proteção de dois consumidores

Instituto de proteção ao consumidor não pode ajuizar ação civil pública para proteger apenas dois consumidores. Nessa situação, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não estava caracterizada a defesa de direitos individuais homogêneos, o que … Continue lendo