24 de outubro de 2012
por Erik Navarro
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INFORMATIVO 683, STF.

CLIPPING DO DJ AG. REG. NO AI N. 643.549-RS RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SEN­TENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da … Continue lendo

22 de outubro de 2012
por Erik Navarro
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INFORMATIVO 681, STF.

PRIMEIRA TURMA RE: admissibilidade e protocolo ilegível A 1ª Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental interposto de decisão do Min. Eros Grau, que negara seguimento a recurso extraordinário, do qual relator, por não constar protocolo na petição recursal. … Continue lendo

19 de abril de 2012
por Erik Navarro
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Comprovação da tempestividade de recurso pode ser apresentada mesmo após o protocolo.

Documentos que comprovem a ocorrência de feriados ou dias sem expediente forense no tribunal de segunda instância, com finalidade de afastar preliminar de intempestividade, podem ser apresentados posteriormente à interposição do recurso. Com essa decisão, proferida em julgamento de agravo … Continue lendo

29 de março de 2012
por Erik Navarro
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INFORMATIVO STF 658.

EMB. DECL. NO AG. REG. NO AI N. 565.034-SP RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGRAVO REGIMENTAL – MULTA –INSUBSISTÊNCIA. Uma vez afastada a premissa alusiva ao caráter protelatório do agravo regimental, impõe-se declarar a insubsistência da multa, procedendo-se à autorização do … Continue lendo