22 de outubro de 2012
por Erik Navarro
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INFORMATIVO 505, STJ.

Corte Especial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NA INCONSTITUCIONALIDADE. Não é possível conhecer de incidente de inconstitucionalidade suscitado em recurso especial cujo fundamento seja o reconhecimento da inconstitucionalidade de dispositivo legal. Embora questões constitucionais possam ser … Continue lendo

19 de março de 2012
por Erik Navarro
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Começa discussão que pode alterar jurisprudência sobre a titularidade para receber astreintes.

Quem tem o direito de executar os montantes cobrados a título de astreintes, a multa imposta para forçar o cumprimento de uma obrigação determinada judicialmente: o estado ou o credor? A questão começou a ser tratada pela Quarta Turma do … Continue lendo