24 de setembro de 2014
por Erik Navarro
0 comentários

Acórdão muito importante!

INFORMATIVO 755, STF Repercussão Geral Art. 109, § 2º, da CF e autarquias federais – 1 A regra prevista no § 2º do art. 109 da CF (“§ 2º – As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na … Continue lendo