22 de outubro de 2012
por Erik Navarro
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INFORMATIVO 505, STJ.

Corte Especial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NA INCONSTITUCIONALIDADE. Não é possível conhecer de incidente de inconstitucionalidade suscitado em recurso especial cujo fundamento seja o reconhecimento da inconstitucionalidade de dispositivo legal. Embora questões constitucionais possam ser … Continue lendo

25 de abril de 2012
por Erik Navarro
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Informativo, 661 – STF.

PRIMEIRA TURMA Desistência e recurso pendente de julgamento A 1ª Turma deu parcial provimento a agravo regimental, interposto pela União, para homologar apenas a desistência de embargos de declaração do contribuinte. No caso, ele, ora agravado, interpusera agravo de instrumento, … Continue lendo

3 de abril de 2012
por Erik Navarro
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INFORMATIVO 659, STF.

PLENÁRIO Tempestividade de recurso e momento de comprovação É admissível comprovação posterior de tempestividade de recurso extraordinário quando houver sido julgado extemporâneo por esta Corte em virtude de feriados locais ou de suspensão de expediente forense no tribunal a quo. Com … Continue lendo

28 de fevereiro de 2012
por Erik Navarro
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Informativo – 654, STF

EMB. DECL. NO RE N. 478.410-SP RELATOR: MIN. LUIZ FUX EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. ART. 4º DA LEI Nº 7.418/85 E ART. 5º DO DECRETO Nº 95.247/87. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO EM PECÚNIA. … Continue lendo