27 de março de 2014
por Erik Navarro
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Execução contra a Fazenda Pública.

Tudo o que será estudado sobre execução contra a Fazenda Pública vai se referir à execução por quantia certa. Em relação às demais espécies de execução(fazer, não fazer, etc.) não há peculiaridades, aplicando-se o Código de Processo Civil. A Constituição … Continue lendo

19 de março de 2014
por Erik Navarro
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O regime dos precatórios e das requisições de pequeno valor.

Esse tema é muito importante em razão da Emenda Constitucional nº 63/2009 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 4425/DF e 4357/DF, tema que constam de forma ampla nos informativos de jurisprudência nº 631, 643, 697, 698 e 725 do … Continue lendo

18 de setembro de 2012
por Erik Navarro
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INFORMATIVO 503, STJ

SEGUNDA TURMA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL. PRAZO PEREMPTÓRIO. Como consabido, durante a suspensão do processo (art. 266 do CPC), é vedada a prática de qualquer ato processual, com a ressalva dos urgentes a fim de evitar dano … Continue lendo

18 de setembro de 2012
por Erik Navarro
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INFORMATIVO 502, STJ.

Segunda Seção EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. A Seção entendeu que as duplicatas virtuais emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é … Continue lendo

21 de agosto de 2012
por Erik Navarro
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INFORMATIVO Nº: 500, STJ

Corte Especial  TRANSCRIÇÃO DAS CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.  A Corte Especial, por maioria, decidiu que a reprodução dos fundamentos declinados pelas partes ou pelo órgão do Ministério Público ou mesmo de outras decisões proferidas nos autos da demanda atende ao … Continue lendo

13 de julho de 2012
por Erik Navarro
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Prazo para impugnar decisão começa no depósito judicial

O prazo de 15 dias para o devedor contestar o cumprimento de sentença conta a partir do depósito judicial do valor objeto da execução. Com a decisão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirma que o depósito feito … Continue lendo

17 de março de 2012
por Erik Navarro
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INFORMATIVO 492 DO STJ ANOTADO E COMENTADO. SÓ PROCESSO CIVIL.

Informativo Nº: 0492 Período: 27 de fevereiro a 9 de março de 2012. Primeira Seção RECURSO REPETITIVO. IPI. CRÉDITO PRÊMIO. DOCUMENTAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. A Seção, ao apreciar o REsp sob o rito do art. 543-C do CPC … Continue lendo