27 de março de 2014
por Erik Navarro
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Execução contra a Fazenda Pública.

Tudo o que será estudado sobre execução contra a Fazenda Pública vai se referir à execução por quantia certa. Em relação às demais espécies de execução(fazer, não fazer, etc.) não há peculiaridades, aplicando-se o Código de Processo Civil. A Constituição … Continue lendo

19 de março de 2014
por Erik Navarro
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O regime dos precatórios e das requisições de pequeno valor.

Esse tema é muito importante em razão da Emenda Constitucional nº 63/2009 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 4425/DF e 4357/DF, tema que constam de forma ampla nos informativos de jurisprudência nº 631, 643, 697, 698 e 725 do … Continue lendo

22 de outubro de 2012
por Erik Navarro
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INFORMATIVO 681, STF.

PRIMEIRA TURMA RE: admissibilidade e protocolo ilegível A 1ª Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental interposto de decisão do Min. Eros Grau, que negara seguimento a recurso extraordinário, do qual relator, por não constar protocolo na petição recursal. … Continue lendo