22 de novembro de 2012
por Erik Navarro
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Declarada fraude em alienação, hipoteca anterior sobre o bem do executado pode ser restabelecida.

Caso a dação em pagamento de um bem seja declarada ineficaz por representar fraude à execução, uma hipoteca que já recaísse anteriormente sobre esse bem pode ser restabelecida. A decisão foi dada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça … Continue lendo

16 de abril de 2012
por Erik Navarro
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Informativo nº: 494 – STJ

Primeira Seção  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO.  A Seção firmou entendimento de que os honorários advocatícios são devidos nos casos em que a Fazenda Pública reconhece a procedência do pedido no âmbito dos embargos à execução fiscal. … Continue lendo