18 de setembro de 2012
por Erik Navarro
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INFORMATIVO 677, STF

PRIMEIRA TURMA Legitimidade do Ministério Público: ação civil pública e pontuação em concurso público – 3 O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública sobre direitos individuais homogêneos quando presente o interesse social. Essa a orientação da 1ª … Continue lendo