22 de novembro de 2012
por Erik Navarro
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Causa madura pode ser aplicada em matéria fática, desde que não seja preciso produzir novas provas.

O tribunal pode julgar em apelação matéria de fato não decidida pela sentença, aplicando a teoria da causa madura, desde que não seja preciso produzir novas provas. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O … Continue lendo