21 de agosto de 2012
por Erik Navarro
0 comentários

INFORMATIVO Nº: 501, STJ

Primeira Turma ACP. ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO DE NOTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Trata-se de ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público, com o objetivo de condenar os recorridos a restituírem, em favor do Estado, os valores recebidos a título de … Continue lendo