27 de março de 2014
por Erik Navarro
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Execução contra a Fazenda Pública.

Tudo o que será estudado sobre execução contra a Fazenda Pública vai se referir à execução por quantia certa. Em relação às demais espécies de execução(fazer, não fazer, etc.) não há peculiaridades, aplicando-se o Código de Processo Civil. A Constituição … Continue lendo