22 de outubro de 2012
por Erik Navarro
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INFORMATIVO 682, STF.

CLIPPING DO DJ AG. REG. NO ARE N. 639.219-RJ RELATORA: MIN. ROSA WEBER DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO SUBMETIDO AO REGIME DE PRECATÓRIO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido … Continue lendo

22 de outubro de 2012
por Erik Navarro
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INFORMATIVO 681, STF.

PRIMEIRA TURMA RE: admissibilidade e protocolo ilegível A 1ª Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental interposto de decisão do Min. Eros Grau, que negara seguimento a recurso extraordinário, do qual relator, por não constar protocolo na petição recursal. … Continue lendo

16 de abril de 2012
por Erik Navarro
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Informativo nº: 660 – STF

PLENÁRIO  Ação rescisória e usurpação de competência – 1 O Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em reclamação, para cassar decisões de tribunal regional federal, proferidas em ação rescisória, por haverem desrespeitado o que decidido pelo STF nos autos … Continue lendo

3 de abril de 2012
por Erik Navarro
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INFORMATIVO 659, STF.

PLENÁRIO Tempestividade de recurso e momento de comprovação É admissível comprovação posterior de tempestividade de recurso extraordinário quando houver sido julgado extemporâneo por esta Corte em virtude de feriados locais ou de suspensão de expediente forense no tribunal a quo. Com … Continue lendo

6 de março de 2012
por Erik Navarro
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Informativo 655, STF

RE N. 227.114-SP RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 100, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 5º, I E ART. 226, § 5º DA … Continue lendo

28 de fevereiro de 2012
por Erik Navarro
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Informativo – 654, STF

EMB. DECL. NO RE N. 478.410-SP RELATOR: MIN. LUIZ FUX EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. ART. 4º DA LEI Nº 7.418/85 E ART. 5º DO DECRETO Nº 95.247/87. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO EM PECÚNIA. … Continue lendo

6 de fevereiro de 2012
por Erik Navarro
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Informativo – 652, STF

STF – Info. 652 Itaipu Binacional e competência do STF – 1 O Plenário julgou parcialmente procedente reclamação proposta contra os juízos federais de Foz do Iguaçu/PR e Umuarama/PR que, em diversas ações civis originárias ajuizadas pelo Ministério Público Federal, assentavam inexistir … Continue lendo