12 de maio de 2014
por Erik Navarro
0 comentários

Informativo Nº: 0740, STF.

Primeira Turma   Ação rescisória e executoriedade autônoma de julgados – 1 Conta-se o prazo decadencial de ação rescisória, nos casos de existência de capítulos autônomos, do trânsito em julgado de cada decisão. Essa a conclusão da 1ª Turma, que … Continue lendo